Ministério Público entra com ação para exigir criação da Delegacia Ambiental

  O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Estado do Piauí, com o objetivo de criar e instalar a Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais e Proteção aos Animais com atuação em Teresina e região metropolitana.

  A ação foi assinada pela 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na seara ambiental, e a 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, que desempenha funções em feitos que envolvam a Fazenda Pública, auxiliadas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAODMA). 

  Na ação, os promotores pedem ainda que delegado, agentes de polícia e peritos tenham especialização em áreas ambientais e afins e que tenham como atribuição o exercício de medidas necessárias para investigação e apuração de infrações penais lesivas ao meio ambiente como: Medicina Veterinária, Engenharia Florestal e Civil, Agronomia, Arqueologia, Biologia, Zootecnia e outras. A outra exigência é dispor de área específica para o acondicionamento seguro e adequado dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza apreendidos.

  A ação se deu após constatação de que a Polícia Civil do Estado do Piauí não tem apresentado a mesma preocupação e atuação na defesa do meio ambiente como tem tido os órgãos administrativos ambientais, já que, segundo informação repassada pela Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, no ano de 2013 somente foram instaurados/lavrados 19 Inquéritos Policiais e 35 Termos Circunstanciados de Ocorrência, em uma clara revelação do descompasso da atuação da Polícia Civil em relação ao volume de ocorrências de desrespeito à legislação ambiental no Estado do Piauí, que certamente supera em muito os crimes investigados.

O Ministério Público já havia realizado reuniões e expedido recomendação para o governo do Estado para a criação e instalação da delegacia especializada, porém não obteve sucesso. 

  Fonte: Da redação
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